quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

PMI implanta Diário Oficial do Município

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, administrado pela Aprece - Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará -, representa uma grande economia para os cofres municipais. 

Pensando nisso, a Prefeitura Municipal, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), elaborou a Lei que cria o Diário Oficial do Município de Icó, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Jaime Junior. A partir daí, passa a ser publicado os atos normativos e administrativos de forma eletrônica, cumprindo o Princípio da Publicidade com a mesma validade legal das publicações impressas.

O uso do diário eletrônico significa economia e transparência. O que pode ser publicado exclusivamente no Diário Oficial do Município de Icó: Editais, Leis, Decretos, Deliberações, Atas, Despachos, Pareceres, Licitações e demais atos da administração pública municipal.

É a PMI organizando administrativamente o Governo Municipal.